2024 Ctn art 32

Ctn art 32

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Artigo 32 do Ctn - Jurisprudência Jusbrasil

Dissecando o CTN - art. 18 - YouTube

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"WebArt. 32, CTN. A propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza (benfeitorias oferecidas ao longo do tempo pela natureza, ex.: árvores, frutos) ou por acessão física (piscina, churrasqueira), como definida na lei civil, localizada na zona urbana do município (art. 32, p. 2o., CTN). " - Ctn art 32

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